PL 017/2017 é aprovado por unanimidade em segunda discussão, votação e redação final

Os três-patetas-da-plenária têm sérios problemas com o Regimento Interno...

O Projeto de Lei 017/2017 estabelece as DIRETRIZES para criação da Guarda Civil Municipal, apenas as diretrizes e não a criação efetiva e imediata do órgão, não se trata de pedido de autorização para contratação de pessoal e muito menos um edital de concurso público, apenas DIRETRIZES.


Mesmo com a denominação de “DIRETRIZES”, os vereadores da oposição se mostraram “muito preocupados” com o que estava sendo deliberado em primeira discussão e votação, tanto que eles votaram contra o projeto no dia 18 de agosto de 2017, diante das manifestações contrárias a alguns itens do projeto.

Entre a primeira e segunda discussões e votações passaram-se uma semana, e de acordo com o Artigo 97 do Regimento Interno do Poder Legislativo, qualquer vereador poderia propor emendas modificativas ou supressivas ao projeto, desde que em um prazo de QUARENTA E OITO HORAS antes do projeto ir à plenária, ou no mesmo dia quando for projeto que esteja tramitando em regime de urgência.

O vereado Raphael-nota-de-3-reais de tão obcecado em acusar o governo de enfiar-projetos-goela-abaixo do legislativo, fixou a ideia de que este 017/2017 também estaria tramitando em regime de urgência, mas o mesmo somente chegou na casa de leis com PEDIDO regime de urgência, mas tal pedido não foi submetido à plenária e o projeto tramitou sem regime de urgência.


Cabe alertar aos vereadores da oposição que para um projeto proposto pelo executivo tramitar em regime de urgência, não basta somente o pedido do prefeito, e sim que o mesmo seja submetido à plenária para que os vereadores decidam se a tramitação será em regime de urgência ou não, e este projeto não teve tal apreciação.

Depois de ver fracassada a tentativa de inserir emendas ao projeto, os vereadores da oposição demonstraram que toda contrariedade ao projeto não passou de um lamentável jogo de cena, eles não pensavam em absolutamente nada do que se manifestaram, pois no momento da votação até os três patetas-da-oposição votaram a favor do projeto do mesmo formato em que ele chegou na casa de leis.

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