Os três-patetas-da-plenária têm sérios problemas com o
Regimento Interno...
O Projeto de Lei 017/2017 estabelece as DIRETRIZES para
criação da Guarda Civil Municipal, apenas as diretrizes e não a criação efetiva
e imediata do órgão, não se trata de pedido de autorização para contratação de
pessoal e muito menos um edital de concurso público, apenas DIRETRIZES.
Mesmo com a denominação de “DIRETRIZES”, os vereadores da
oposição se mostraram “muito preocupados” com o que estava sendo deliberado em
primeira discussão e votação, tanto que eles votaram contra o projeto no dia 18
de agosto de 2017, diante das manifestações contrárias a alguns itens do
projeto.
Entre a primeira e segunda discussões e votações
passaram-se uma semana, e de acordo com o Artigo 97 do Regimento Interno do
Poder Legislativo, qualquer vereador poderia propor emendas modificativas ou
supressivas ao projeto, desde que em um prazo de QUARENTA E OITO HORAS antes do
projeto ir à plenária, ou no mesmo dia quando for projeto que esteja tramitando
em regime de urgência.
O vereado Raphael-nota-de-3-reais de tão obcecado em
acusar o governo de enfiar-projetos-goela-abaixo do legislativo, fixou a ideia
de que este 017/2017 também estaria tramitando em regime de urgência, mas o
mesmo somente chegou na casa de leis com PEDIDO regime de urgência, mas tal
pedido não foi submetido à plenária e o projeto tramitou sem regime de
urgência.
Cabe alertar aos vereadores da oposição que para um
projeto proposto pelo executivo tramitar em regime de urgência, não basta
somente o pedido do prefeito, e sim que o mesmo seja submetido à plenária para
que os vereadores decidam se a tramitação será em regime de urgência ou não, e
este projeto não teve tal apreciação.
Depois de ver fracassada a tentativa de inserir emendas
ao projeto, os vereadores da oposição demonstraram que toda contrariedade ao
projeto não passou de um lamentável jogo de cena, eles não pensavam em absolutamente
nada do que se manifestaram, pois no momento da votação até os três
patetas-da-oposição votaram a favor do projeto do mesmo formato em que ele
chegou na casa de leis.
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