Proposta de regulamentação fundiária está no legislativo
desde janeiro, e somente em março os vereadores decidiram “analisar” os pontos
supostamente polêmicos do projeto
Se o projeto já estaria no Poder Legislativo desde
janeiro de 2017, porque os vereadores não se preocuparam em aprofundar o debate
sobre a proposta desde então? Assim quando chegasse no início das sessões
ordinárias houvesse entendimento e aprimoramento naquilo que venha a ser
discutível, trata-se de uma questão de comprometimento com o interesse coletivo.
A reportagem sobre tema que veicula no portal Aqui
Notícias tem um texto comprometedor sobre a postura dos vereadores, pois apesar
da matéria citar a existência de “alguns pontos polêmicos”, que inclusive havia
sido questionado por moradores de alguns loteamentos, de concreto mesmo,
ponderados foram somente dois pontos que poderiam ter sido discutidos na
votação do projeto (Clique aqui e leia a matéria do Aqui Notícias).
Os pontos questionáveis que foram abordados na reportagem
mencionam por parte de um vereador que os distritos de São José do Calçado
também deveriam ser inseridos no projeto de regularização fundiária, e outro
abordado por uma vereadora diz respeito a proposta da avaliação da
regularização seja realizada pela Secretaria de Assistência Social e Habitação,
em vez da Secretaria de Obras como prevê o projeto.
Sobre a inclusão dos imóveis dos distritos no projeto de
regularização fundiária, o mesmo poderia ter sido observado através de emenda
ao texto da matéria, sem que se tenha a necessidade de obstruir o projeto.
Sobre a segunda proposta de modificação do texto
original, é questionável a sugestão da vereadora se cabe a secretaria de
assistência social executar um serviço inerente a fiscalização de posturas, que
sempre está vinculada a secretaria de obras, que conta com engenheiros e
arquitetos para realizar a devida avaliação imobiliária, secretaria de
assistência social tem como único objetivo a garantia de direitos a população
desfavorecida, ou a secretaria de assistência social de São José do Calçado
conta com um corpo técnico de engenheiros e arquitetos para tal avaliação? É a
secretaria de assistência social que regulamenta, fiscaliza e autoriza a
construção imobiliária em São José do Calçado?
Outro ponto discutível se dá no fato do projeto ter sido
enviado a Comissão de Constituição e Justiça somente depois de submetido a
plenária, onde deveria ter sido tramitado inversamente, primeiro a comissão
permanente de Constituição e Justiça emite o parecer, para depois ser submetido
a discussão e votação na plenária.
Este projeto de regularização fundiária de São José do
Calçado é de extrema importância não só para os proprietários dos imóveis,
assim como também para o aquecimento do mercado local, onde com a regularização
será possível obter financiamentos para transações e obras de construção e
reforma, hoje impossibilitado até do município participar do programa Minha
Casa Minha Vida, e os nobres vereadores ainda não se atentaram na importância
indiscutível deste projeto que adormece no berço da incapacidade legislativa.
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