Observatório legislativo BJN | Projeto de Lei 001/2017 do Executivo – Perdoada a esculhambação do Coronel-Calamidade

O grande escândalo de fato foi abafado pelo Pedrinho Enfermeiro, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi brutalmente violada na sessão de 16 de março de 2017

O projeto 001/2017 consiste em autorização do Legislativo para o Executivo proceder no remanejamento orçamentário com o objetivo de pagar dívidas oriundas do exercício 2016, do governo Ubaldo Martins, sob a alegação que essas dívidas não estavam inseridas nas rubricas da Lei Orçamentária Anual do exercício 2017, que foi elaborada pelo governo Ubaldo Martins, e muito menos tendo deixado reserva financeira disponibilizada (DINHEIRO EM CAIXA) para quitar as dívidas, com o projeto sendo aprovado por unanimidade e com parecer das comissões permanentes e do jurídico da Câmara de Vereadores.

Pela Comissão Permanente de Finanças, assinaram o parecer favorável a este escárnio administrativo os vereadores Charles Diniz e Pedrinho Enfermeiro, e pela Comissão Permanente de Justiça somente o vereador Aquiles Zanon assinou o parecer favorável.

Pergunta-se aos três vereadores membros das comissões permanentes de Justiça e Finanças que assinaram os pareceres favoráveis ao projeto 001/2017, se neste consta cópias dos relatórios das auditorias realizadas nessas dívidas atestando que as mesmas são reais e legais?

Outra pergunta a ser feita aos três-nobres-edis que assinaram os pareceres das comissões permanentes, é se o projeto 001/2017 faz alguma menção de responsabilizar judicialmente o ex-prefeito Ubaldo Martins para ressarcimento dos danos causados ao erário público por essas dívidas sem previsão na Lei Orçamentária Anual e sem que as mesmas fossem garantidas com dinheiro em caixa deixado pelo governo anterior, e pela flagrante violação da Lei de Responsabilidade Fiscal?

As duas perguntas acima elencadas são extensivas ao jurídico da Câmara de Vereadores que também exarou parecer favorável a este projeto-escandaloso, com as respostas de todos os citados podendo ser enviadas para o e-mail frederico.blog@gmail.com, que serão prontamente divulgadas.

Uma terceira pergunta extensiva a todos, neste projeto existe algum parecer atestando a legalidade das dívidas da divisão de Controle Interno da prefeitura? Quem é o chefe do Controle Interno do governo Marquinhos Messias?

O projeto de lei para remanejamento orçamentário 001/2017 é a prova cabal e irrefutável que o ex-prefeito Ubaldo Martins deixou dívidas para o governo seguinte sem elaborar dotação orçamentária, sem tramitar o processo de empenho de pagamento e sem deixar DINHEIRO EM CAIXA para o prefeito que o sucedesse pudesse pagar tais dívidas, tanto que tal projeto modifica o orçamento previsto em lei para pagamento das dívidas do Coronel-calamidade, o nome disso é IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Se o prefeito Marquinhos Messias encontrou dívidas do governo passado, sem que houvesse dotação orçamentária e dinheiro em caixa deixado pelo tio-calamidade, ele teria por obrigação legal primeiramente em AUDITAR essas dívidas, para saber se o que está sendo cobrado foi realmente executado, para depois sim pagar as dívidas, DESDE QUE, ele, Marquinhos Messias, acionasse judicialmente o tio-calamidade para ressarcir aos cofres municipais os valores pagos dessas dívidas herdadas ILEGALMENTE.

A defesa do projeto manifestada pelo vereador Aquiles Zanon foi um completo desastre, chegando a comparar a situação do atual prefeito herdando dívidas do governo passado sem dinheiro para quita-las, quando uma pessoa compra uma empresa tendo que assumir o passivo e o ativo da aquisição, alegação totalmente descabida, pois não se aplica a Lei de Responsabilidade Fiscal na iniciativa privada.

No vídeo abaixo todos podem constatar que  na discussão e votação do projeto, somente o vereador Fernando Carvalho se manifesta indeciso sobre o projeto, levantando o fato do mesmo não ter sido discutido mais a fundo, e nenhum outro vereador foi capaz de levantar qualquer questionamento a respeito, em momento algum se menciona qual é o VALOR dessas dívidas, e muito menos sobre quais são os credores das mesmas, tratam a coisa pública com sigilo de coisa privada, uma verdadeira esculhambação com os contribuintes.

Desde janeiro que venho polemizando sobre o fato do prefeito Marquinhos Messias priorizar as dívidas obscuras deixadas pelo ex-prefeito Ubaldo Martins em detrimento ao ticket alimentação e o reajuste dos servidores efetivos.

Toda polêmica foi objetivada em alertar aos servidores públicos municipais de que o atual governo não atenderá suas reivindicações no campo do entendimento, como vem tentando a presidente do Sindserv-ABC Mirella Crespo, somente o ENFRENTAMENTO fará com que o governo atenda suas demandas.

A gravidade deste projeto 001/2017 é tamanha, que causou até a impressão que o vereador Pedrinho Enfermeiro fez a surreal proposta de redução dos salários dos efetivos na sessão de 16 de março, a mesma que aprovou este projeto, para tão somente desviar o foco do absurdo que foi aprovado quase sem que ninguém percebesse.